Legislação

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Leis

LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009 Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no ambito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI 12.682 DE 09 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
LEI 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Decretos

Resoluções

RESOLUÇÃO SETD Nº 107 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução SETD nº 100, de 05 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proibição de acesso dos administradores do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) ao conteúdo de processos restritos e sigilosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
São administradores do sistema SEI-RJ os seguintes servidores:
- Dayana Simões Augusto de Souza de Aquino, Id Funcional 5097278-2
- Liss de Fátima Françoise Moreira Grillo Faulhaber, Id Funcional 5099562-6
- Rodrigo Campos Martins, Id Funcional 5020497-1
- Tatiane Duarte Bonifácio, Id Funcional 5008840-8
- Wayner Junior Fonseca de Moraes, Id Funcional 5145870-5
RESOLUÇÃO SETD Nº 100 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a proibição de acesso dos administradores do sistema eletrônico de informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) ao conteúdo de processos restritos e sigilosos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Resolução SECCG Nº 74 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Define o Cronograma de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece diretrizes para utilização e gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para processos que tratem de Informações fiscais e dá outras providências.